Questões de legislação para concursos Concursos para bibliotecário Questões de legislação para concursos 1 / 20 Categoria: Legislação 1. De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. a) Haverá prisão civil por dívida, exceto a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. b) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. c) O preso tem direito à identificação apenas dos responsáveis por sua prisão, não dos responsáveis por seu interrogatório policial. d) Conceder-se-á habeas-data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. e) Conceder-se-á habeas-corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2 / 20 Categoria: Legislação 2. (FUNDATEC) Com base na Lei Orgânica de Campo Bom, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.A prestação de serviços públicos poderá se dar:( ) Por concessões ou permissões.( ) Pela administração direta e indireta.( ) Por convênios e consórcios.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: a) V – F – F. b) F – F – F. c) F – V – V. d) V – F – V. e) V – V – V. 3 / 20 Categoria: Legislação 3. Nos termos do Estatuto do Servidor do Município de Eldorado do Sul, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens, EXCETO: a) Auxílio para diferença de caixa. b) Gratificações e adicionais. c) Prêmio assiduidade. d) Indenizações. e) Licença à gestante. 4 / 20 Categoria: Legislação 4. Com base na Lei Orgânica de Eldorado do Sul, são infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO: a) Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração municipal. b) Impedir a verificação de obras e serviços municipais por parte da Comissão Parlamentar de Inquérito ou perícia oficial. c) Assumir obrigações que envolvam despesas públicas sem que haja suficiente recurso orçamentário na forma da Constituição Federal. d) Impedir o exame de documentos em geral por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito ou auditoria oficial. e) Deixar de apresentar à Câmara, no prazo legal, os projetos do plano plurianual de investimentos, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, mesmo com justo motivo. 5 / 20 Categoria: Legislação 5. (FUNDATEC) Relativamente à Lei nº 1.108/1999, que institui o Estatuto do Servidor do Município de Eldorado do Sul, é forma de provimento e vacância:I. Reintegração.II. Readaptação.III. Reaproveitamento.Quais estão corretas? a) Apenas I e III. b) I, II e III. c) Apenas I. d) Apenas I e II. e) Apenas II. 6 / 20 Categoria: Legislação 6. Com referência no Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Bom, analise as assertivas abaixo. Na respectiva atuação, agentes públicos e políticos deverão se pautar pelos padrões vigentes de:I. Improbidade.II. Ética.III. Moralidade.Quais estão corretas? a) Apenas II e III. b) Apenas I e III. c) Apenas II. d) I, II e III. e) Apenas I e II. 7 / 20 Categoria: Legislação 7. Jefferson, agente público do Município, com vontade livre e consciente, descumpriu as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. Nessa situação, Jefferson: a) Não atentou contra a Lei de Improbidade Administrativa em razão do fato narrado não encontrar previsão legal. b) Atentou contra os princípios da Administração Pública, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. c) Incidiu na Lei de Improbidade Administrativa, pois Jefferson, conforme previsto em lei, causou prejuízo ao erário. d) Enriqueceu ilicitamente de acordo com o que é previsto na Lei de Improbidade Administrativa. e) Nenhuma das alternativas anteriores. 8 / 20 Categoria: Legislação 8. (FUNDATEC) O presidente da República pode, ouvidos o _______________ e o _______________, solicitar ao _______________ autorização para decretar o estado de sítio.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima. a) Conselho da República – Conselho de Defesa Nacional – Congresso Nacional b) Conselho da Republica – Congresso Nacional – Conselho de Defesa Nacional c) Conselho da Organização das Nações Unidas – Conselho de Defesa Nacional – Congresso Nacional d) Conselho da República – Conselho de Defesa Nacional – Congresso Estadual e) Conselho da Organização das Nações Unidas – Congresso Nacional – Conselho da Cultura 9 / 20 Categoria: Legislação 9. (FUNDATEC) Analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.A Constituição Federal estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:( ) Iniciativa popular.( ) Plebiscito.( ) Referendo.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: a) F – V – F. b) V – F – V. c) V – V – V. d) F – F – V. e) V – V – F. 10 / 20 Categoria: Legislação 10. (FUNDATEC) Nos termos da Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são: a) Obrigatório para os estrangeiros. b) Obrigatório para os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório. c) Facultativo para os maiores de setenta anos. d) Obrigatórios para os maiores de dezesseis anos. e) Facultativo para os maiores de quinze e menores de dezoito anos. 11 / 20 Categoria: Legislação 11. Segundo a Lei nº 1.108/1999, que institui o Estatuto do Servidor do Município de Eldorado do Sul, a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, que decorrerá de:I. Falta da capacidade no exercício de outro cargo de provimento efetivo.II. Falta de eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo.III. Reintegração do anterior ocupante.Quais estão corretas? a) Apenas I e III. b) Apenas II. c) I, II e III. d) Apenas I. e) Apenas III. 12 / 20 Categoria: Legislação 12. (FUNDATEC) Analise as assertivas abaixo, com referência na Constituição Federal, e assinale V, severdadeiras, ou F, se falsas.( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representarseus filiados judicial ou extrajudicialmente.( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedadeparticular, assegurada ao proprietário prévia indenização em dinheiro.( ) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: a) F – V – F. b) V – V – F. c) V – V – V. d) V – F – V. e) F – F – V. 13 / 20 Categoria: Legislação 13. Compete privativamente à União legislar sobre:I. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.II. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.III. Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.IV. Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.Quais estão corretas? a) Apenas I, III e IV. b) Apenas I e II. c) Apenas III. d) Apenas II e III. e) Apenas III e IV. 14 / 20 Categoria: Legislação 14. Conforme a Lei Orgânica de Campo Bom, para as Sessões Extraordinárias, aconvocação dos Vereadores, deverá ser expressa, acompanhada dos respectivos Projetos de Lei, com antecedência de __________ horas, exceto nos casos em que a Convocação tiver sido feita em Sessão Ordinária, devendo a mesma ser feita somente aos ausentes.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. a) 6 (seis) b) 48 (quarenta e oito) c) 12 (doze) d) 24 (vinte e quatro) e) 36 (trinta e seis) 15 / 20 Categoria: Legislação 15. (FUNDATEC) De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Bom, o tratamento remuneratório para os servidores com função iguais ou assemelhadas, dentro do mesmo nível de escolaridade, é garantido por qual princípio? a) Isonomia. b) Valorização. c) Integridade. d) Merecimento. e) Justiça. 16 / 20 Categoria: Legislação 16. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta: a) De dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. b) De um único membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. c) De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. d) E apoio unânime de todos os membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. e) Feita por qualquer cidadão, independentemente do número de membros do Congresso que o apoiam. 17 / 20 Categoria: Legislação 17. (FUNDATEC) De acordo com o Código de Posturas de Campo Bom, aos bens __________ é permitido o livre acesso a todos nas horas de expediente ou de visitação pública, respeitando o seu regulamento próprio.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. a) de utilização permanente b) de uso especial c) de uso livre d) intangíveis e) intransferíveis 18 / 20 Categoria: Legislação 18. (FUNDATEC) Analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, com fundamento na Lei Orgânica de Eldorado do Sul. É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:( ) Emendar a Lei Orgânica.( ) Solicitar informação, por escrito, ao Governador sobre projetos de lei em tramitação.( ) Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de 15 dias.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: a) F – F – V. b) V – V – F. c) V – F – V. d) F – V – F. e) V – V – V. 19 / 20 Categoria: Legislação 19. De acordo com a Lei Orgânica de Eldorado do Sul, anualmente, dentro de ____ dias, contados do início do período legislativo, a Câmara receberá o Prefeito em sessão especial, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. a) 10 b) 30 c) 60 d) 90 e) 15 20 / 20 Categoria: Legislação 20. (FUNDATEC) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia da Educação Básica: a) Voluntária e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, não assegurada sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. b) Obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. c) Obrigatória e gratuita dos 5 aos 18 anos de idade, não assegurada sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. d) Obrigatória e gratuita dos 6 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para os maiores de 18 e menores de 30 anos de idade que a ela não tiveram acesso na idade própria. e) Voluntária e gratuita dos 6 aos 19 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. Your score isThe average score is 0% 0% Reiniciar questões