Questões de legislação para concursos

1. De acordo com a Lei Orgânica de Eldorado do Sul, anualmente, dentro de ____ dias, contados do início do período legislativo, a Câmara receberá o Prefeito em sessão especial, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

2. Conforme a Lei Orgânica de Campo Bom, para as Sessões Extraordinárias, a
convocação dos Vereadores, deverá ser expressa, acompanhada dos respectivos Projetos de Lei, com antecedência de __________ horas, exceto nos casos em que a Convocação tiver sido feita em Sessão Ordinária, devendo a mesma ser feita somente aos ausentes.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

3. (FUNDATEC) Nos termos da Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são:

4. (FUNDATEC) Com base na Lei Orgânica de Campo Bom, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

A prestação de serviços públicos poderá se dar:

( ) Por concessões ou permissões.
( ) Pela administração direta e indireta.
( ) Por convênios e consórcios.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

5. (FUNDATEC) De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Bom, o tratamento remuneratório para os servidores com função iguais ou assemelhadas, dentro do mesmo nível de escolaridade, é garantido por qual princípio?

6. Compete privativamente à União legislar sobre:

I. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
II. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
III. Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
IV. Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

Quais estão corretas?

7. Com referência no Estatuto dos Servidores Públicos de Campo Bom, analise as assertivas abaixo. Na respectiva atuação, agentes públicos e políticos deverão se pautar pelos padrões vigentes de:

I. Improbidade.
II. Ética.
III. Moralidade.

Quais estão corretas?

8. (FUNDATEC) De acordo com o Código de Posturas de Campo Bom, aos bens __________ é permitido o livre acesso a todos nas horas de expediente ou de visitação pública, respeitando o seu regulamento próprio.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

9. Com base na Lei Orgânica de Eldorado do Sul, são infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:

10. (FUNDATEC) Analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, com fundamento na Lei Orgânica de Eldorado do Sul. É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:

( ) Emendar a Lei Orgânica.
( ) Solicitar informação, por escrito, ao Governador sobre projetos de lei em tramitação.
( ) Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de 15 dias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

11. (FUNDATEC) O presidente da República pode, ouvidos o _______________ e o _______________, solicitar ao _______________ autorização para decretar o estado de sítio.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

12. De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

13. A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta:

14. Jefferson, agente público do Município, com vontade livre e consciente, descumpriu as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. Nessa situação, Jefferson:

15. (FUNDATEC) Analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
A Constituição Federal estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

( ) Iniciativa popular.
( ) Plebiscito.
( ) Referendo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

16. Nos termos do Estatuto do Servidor do Município de Eldorado do Sul, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens, EXCETO:

17. Segundo a Lei nº 1.108/1999, que institui o Estatuto do Servidor do Município de Eldorado do Sul, a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, que decorrerá de:
I. Falta da capacidade no exercício de outro cargo de provimento efetivo.
II. Falta de eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo.
III. Reintegração do anterior ocupante.
Quais estão corretas?

18. (FUNDATEC) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia da Educação Básica:

19. (FUNDATEC) Analise as assertivas abaixo, com referência na Constituição Federal, e assinale V, se
verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar
seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade
particular, assegurada ao proprietário prévia indenização em dinheiro.
( ) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

20. (FUNDATEC) Relativamente à Lei nº 1.108/1999, que institui o Estatuto do Servidor do Município de Eldorado do Sul, é forma de provimento e vacância:

I. Reintegração.
II. Readaptação.
III. Reaproveitamento.
Quais estão corretas?